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  3. Estatuto do Estrangeiro (1980)
  4. Art. 37

5 acórdãos de TRF3, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2018.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, incisos V e VII, poderá obter transformação do mesmo para permanente (art. 16), satisfeitas às condições previstas nesta Lei e no seu Regulamento.

(Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 1981)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art37