5 acórdãos de TRF3, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2018.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, incisos V e VII, poderá obter transformação do mesmo para permanente (art. 16), satisfeitas às condições previstas nesta Lei e no seu Regulamento.
(Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 1981)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TRF3, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
3 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TRF1
0007817-75.2013.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy · 10/04/2018
0034091-28.2003.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia · 12/02/2015
0006128-10.2006.4.01.3800 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Juiz Federal Márcio Barbosa Maia · 23/08/2011
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art37