2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/1982.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 64. O deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
HC 60103 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Rafael Mayer · 15/09/1982 HC 58409 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Djaci Falcao · 30/10/1980Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art64