1 acórdão e 7 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/01/2026.
Art. 118. Recebido o processo pelo dirigente do órgão competente do Ministério da Justiça, poderá ele determinar, se necessário, outras diligências. Em qualquer hipótese, o processo deverá ser submetido, com parecer, ao Ministro da Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
0006889-62.2018.4.02.5006 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 13/08/2024decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art118