71 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 75. Não se procederá à expulsão:
(Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
37 TRF3 · 18 TRF5 · 5 STF · 5 TRF1 · 2 STJ · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TRF2
5002246-63.2022.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 12/06/2026
0003817-22.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 19/12/2025
0003817-22.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 19/12/2025
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54
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
44 STJ · 6 TRF5 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TRF4 · 1 TRF2
5030059-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 28/08/2026
0801554-41.2024.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 15/06/2026
HC 955500STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art75