11 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
5 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TRF3 · 1 TRF1
5036338-98.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 16/11/2021
5035114-28.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 16/11/2021
5032494-43.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 05/11/2021
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47
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
45 TRF4 · 1 STJ · 1 TRF5
5040365-51.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026
REsp 2131005STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/12/2024
5025131-36.2021.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art57