1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
5035544-69.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 19/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art58