8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2012.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 97. O exercício de atividade remunerada e a matrícula em estabelecimento de ensino são permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
5 TJRJ · 2 TRF3 · 1 TJMS
0030529-80.2012.8.19.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Marcus Quaresma Ferraz · 05/09/2012
0052108-21.2011.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Jose Augusto de Araujo Neto · 06/12/2011
0022396-78.2011.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Romero Osme Dias Lopes · 19/09/2011
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2
decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0022423-32.2012.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Nildson Araújo da Cruz · 29/10/2012 0063307-40.2011.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 14/02/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art97