Renumerado pela Lei 6.964/1981. 6 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1981renumerado · Lei 6.964/1981
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/1981 Lei 6.964/1981renumerado. Publicada em 10/12/1981. Texto oficial
Art. 96. Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório de sua estada legal no território nacional.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
5 TRF3 · 1 TRF1
5014394-42.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 19/08/2021
0002454-15.2010.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO · 10/08/2021
5006500-15.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 09/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art96