37 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de TRF3, TJMS e outros tribunais citam este artigo
32 TRF3 · 3 TJMS · 1 TJPR · 1 TRF1
0008082-43.2009.4.01.3200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman · 19/12/2024
0024652-36.2016.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 13/06/2019
5017838-83.2017.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 13/06/2019
Ver todos os 37 acórdãos
7
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
4 STJ · 2 TJBA · 1 TST
HC 959435STJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/11/2024
0102607-92.2016.5.01.0482 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 25/09/2024
REsp 1840729STJ, Rel. Manoel Erhardt · 30/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art95