1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 92. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0000004-22.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas (convocado) · 20/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art92