5 acórdãos de STF, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2013.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de STF, TJMT e outros tribunais citam este artigo
3 STF · 1 TJMT · 1 TJRJ
0037493-77.2013.8.11.0000 Habeas CorpusTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 16/07/2013
Ext 1164STF, Rel. Dias Toffoli · 09/08/2011
0038188-87.2005.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Jose Carlos Schmidt Murta Ribeiro · 17/01/2007
Ver todos os 5 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art91