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5 acórdãos de STF, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2013.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art91