3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 51. O estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de visto se o fizer dentro de dois anos.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF3 citam este artigo
0011342-24.2011.4.03.6104 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 20/06/2024 0008659-95.2013.4.03.6119 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 12/03/2021 0010203-55.1988.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Eliana Marcelo · 26/04/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art51