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  3. Estatuto do Estrangeiro (1980)
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Redação atual dada pela Lei 6.964/1981. 15 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1981alterado · Lei 6.964/1981
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1981 Lei 6.964/1981alterado. Publicada em 10/12/1981. Texto oficial

Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (incisos I e de IV a VI do art. 13) ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições regulamentares.

(Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art30