1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2017.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 29. O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STF cita este artigo
PPE 838 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Rosa Weber · 25/08/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art29