13 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 77. Não se concederá a extradição quando:
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
Ext 1486STF, Rel. Alexandre de Moraes · 15/08/2017 Ext 1256STF, Rel. Luiz Fux · 14/08/2012 Ext 657STF, Rel. Maurício Corrêa · 11/04/1996 Ver todos os 13 acórdãos6
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3250597STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/09/2026 RHC 208268STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 14/05/2025 HC 841687STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 05/02/2025 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art77