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Renumerado pela Lei 6.964/1981. 3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/1996.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1981renumerado · Lei 6.964/1981
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1981 Lei 6.964/1981renumerado. Publicada em 10/12/1981. Texto oficial

Art. 87. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo do artigo anterior, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar.

(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art87