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Renumerado pela Lei 6.964/1981.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1981renumerado · Lei 6.964/1981
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1981 Lei 6.964/1981renumerado. Publicada em 10/12/1981. Texto oficial

Art. 116. O estrangeiro admitido no Brasil durante os primeiros 5 (cinco) anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá, enquanto menor, requerer ao Ministro da Justiça, por intermédio de seu representante legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingida a maioridade.

(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art116