Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Estrangeiro (1980)
  4. Art. 33

10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/01/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 33. Ao estrangeiro registrado será fornecido documento de identidade.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art33