10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/01/2022.
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Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TRF3, TJMA e outros tribunais citam este artigo
7 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF1 · 1 TR2
5097805-29.2019.4.02.5101 Cumprimento de Sentença (JEF)TR2, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 11/09/2020
0013242-78.2016.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Convocada Eliana Marcelo · 09/08/2018
0023808-86.2016.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 06/09/2017
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1
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5013134-39.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Neiva · 18/01/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art33