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  3. Estatuto do Estrangeiro (1980)
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Renumerado pela Lei 6.964/1981. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2018.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1981renumerado · Lei 6.964/1981
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1981 Lei 6.964/1981renumerado. Publicada em 10/12/1981. Texto oficial

Art. 135. O estrangeiro que se encontre residindo no Brasil na condição prevista no artigo 26 do Decreto-Lei n. 941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para continuar a residir no território nacional, requerer permanência ao órgão competente do Ministério da Justiça dentro do prazo de 90 (noventa) dias improrrogáveis, a contar da data da entrada em vigor desta Lei.

(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art135