Renumerado pela Lei 6.964/1981. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2018.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/1981 Lei 6.964/1981renumerado. Publicada em 10/12/1981. Texto oficial
Art. 135. O estrangeiro que se encontre residindo no Brasil na condição prevista no artigo 26 do Decreto-Lei n. 941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para continuar a residir no território nacional, requerer permanência ao órgão competente do Ministério da Justiça dentro do prazo de 90 (noventa) dias improrrogáveis, a contar da data da entrada em vigor desta Lei.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0053125-89.2008.4.03.6301 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 01/08/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art135