44 acórdãos e 215 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 16. O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
36 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TR3
0800044-05.2020.4.05.8311 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 06/03/2026
5010433-20.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/02/2026
5003715-22.2023.4.03.6310 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/02/2026
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215
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
213 TRF4 · 1 STJ · 1 TRF1
5000004-89.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 23/01/2026
5000005-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 20/01/2026
5000003-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 13/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art16