4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 111. A concessão da naturalização nos casos previstos no artigo 145, item II, alínea b, da Constituição, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
2 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TJPR
0006889-62.2018.4.02.5006 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 13/08/2024
1607020-3TJPR, Rel. Nilson Mizuta · 21/03/2017
0001025-88.2013.4.03.6138 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Marli Ferreira · 13/03/2014
Ver todos os 4 acórdãos
2
decisões monocráticas do TRF2 e do TJPR citam este artigo
1 TRF2 · 1 TJPR
0006889-62.2018.4.02.5006 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 25/11/2024
0000000-01.5299.6.8-.0/01TJPR, Rel. Nilson Mizuta · 17/06/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art111