3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2017.
Art. 101. O estrangeiro admitido na forma do artigo 18, ou do artigo 37, § 2º, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixação em região determinada, não poderá, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concessão ou da transformação do visto, mudar de domicílio nem de atividade profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional, mediante autorização prévia do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho, quando necessário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0804227-71.2014.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Carlos Wagner Dias Ferreira · 28/11/2017 0800587-26.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 18/08/2016 0800587-26.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 16/08/2016decisões monocráticas do TJCE e do TRF5 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;6815!art101