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Lei
Prescrição da Ação Punitiva da Administração Pública Federal
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia,
objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato…
Art. 1-A
Art. 1o -A.
Constituído
definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo
administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração
pública federal relativa a crédito deco…
Art. 2
Art. 2o
Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009
I – pela notificação ou citação
do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2…
Art. 2-A
Art. 2o -A.
Interrompe-se o prazo
prescricional da ação executória:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – p…
Art. 3
Art. 3o
Suspende-se a prescrição durante a vigência:
I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos
nos arts. 53
e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
;
II -
(Revogado pela Lei nº
13…
Art. 4
Art. 4o
Ressalvadas as hipóteses de interrupção
previstas no art. 2o
, para as infrações ocorridas há mais de três
anos, contados do dia 1o
de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data.
Art. 5
Art. 5o
O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
Art. 6
Art. 6o
Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 1.859-16,
de 24 de setembro de 1999.
Art. 7
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8
Art. 8o
Ficam revogados o
art. 33 da Lei no 6.385, de 1976
, com a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997,
o art. 28 da Lei no 8.884, de 1994
, e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.
Co…