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Prescrição da Ação Punitiva da Administração Pública Federal

Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta

Texto oficialfonte: Planalto
10 artigos 0 revogados 4 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873
Art. 1 Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato… Art. 1-A Art. 1o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito deco… Art. 2 Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2… Art. 2-A Art. 2o -A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – p… Art. 3 Art. 3o Suspende-se a prescrição durante a vigência: I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 ; II - (Revogado pela Lei nº 13… Art. 4 Art. 4o Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2o , para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1o de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data. Art. 5 Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Art. 6 Art. 6o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.859-16, de 24 de setembro de 1999. Art. 7 Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8 Art. 8o Ficam revogados o art. 33 da Lei no 6.385, de 1976 , com a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997, o art. 28 da Lei no 8.884, de 1994 , e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial. Co…