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7.523 acórdãos e 4.329 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Decisões que citam este artigo

7.523

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

1.130 TRF3 · 1.109 TRF2 · 1.058 TRF4 · 942 TRF5 · 893 TRF1 · 501 CARF · 351 TST · 247 TJPR
e mais 50 tribunais

194 TJDFT · 170 TJSP · 125 TJRN · 98 TJSC · 82 TJMG · 71 TJPE · 64 TJGO · 60 TJMT · 42 TJRJ · 41 TJRO · 34 TR3 · 33 TJES · 31 TJPA · 26 TJRS · 23 TJBA · 17 STJ · 16 TRT10 · 14 TJMA · 13 TRT1 · 13 TRT21 · 12 STF · 12 TJCE · 12 TJPB · 9 TJAL · 9 TJTO · 9 TRT5 · 7 TCEPR · 6 TCU · 5 TJPI · 4 TJMS · 4 TJRR · 3 TJAM · 3 TR5 · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 3 TRT18 · 3 TRT19 · 2 TRT20 · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT23 · 1 TCDF

5002879-47.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 1034271-48.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 5027451-52.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 Ver todos os 7.523 acórdãos
4.329

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.403 STJ · 817 TRF4 · 564 TRF1 · 518 TRF2 · 425 TST · 144 TJPR · 126 TJSC · 98 TJDFT
e mais 14 tribunais

66 TRF5 · 26 TJCE · 24 STF · 23 TJBA · 21 TJMA · 16 TJRJ · 13 TJSP · 13 TJGO · 11 TJMG · 7 TJES · 6 TJPE · 5 TR3 · 2 TCESP · 1 TJRS

REsp 2273733STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5009819-15.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 5006804-37.2021.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 4.329 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art1