7.523 acórdãos e 4.329 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
194 TJDFT · 170 TJSP · 125 TJRN · 98 TJSC · 82 TJMG · 71 TJPE · 64 TJGO · 60 TJMT · 42 TJRJ · 41 TJRO · 34 TR3 · 33 TJES · 31 TJPA · 26 TJRS · 23 TJBA · 17 STJ · 16 TRT10 · 14 TJMA · 13 TRT1 · 13 TRT21 · 12 STF · 12 TJCE · 12 TJPB · 9 TJAL · 9 TJTO · 9 TRT5 · 7 TCEPR · 6 TCU · 5 TJPI · 4 TJMS · 4 TJRR · 3 TJAM · 3 TR5 · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 3 TRT18 · 3 TRT19 · 2 TRT20 · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT23 · 1 TCDF
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
66 TRF5 · 26 TJCE · 24 STF · 23 TJBA · 21 TJMA · 16 TJRJ · 13 TJSP · 13 TJGO · 11 TJMG · 7 TJES · 6 TJPE · 5 TR3 · 2 TCESP · 1 TJRS
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art1