Incluído pela Lei 11.941/2009. 1.325 acórdãos e 854 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 1o -A.
Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
5 TJDFT · 5 TRT5 · 5 TRT6 · 4 TJES · 4 TJGO · 4 TJBA · 4 TRT12 · 4 TRT21 · 3 TJSP · 3 TJRN · 2 TJPR · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT1 · 2 TRT19 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TR1 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 STF · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art1-A