Ir para o conteúdo

Incluído pela Lei 11.941/2009. 1.325 acórdãos e 854 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 1o -A.

Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

1.325

acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

243 TRF1 · 220 TRF2 · 217 TRF5 · 215 TRF4 · 214 TRF3 · 137 TST · 12 TJRS · 6 TJRJ
e mais 25 tribunais

5 TJDFT · 5 TRT5 · 5 TRT6 · 4 TJES · 4 TJGO · 4 TJBA · 4 TRT12 · 4 TRT21 · 3 TJSP · 3 TJRN · 2 TJPR · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT1 · 2 TRT19 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TR1 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT20

5030761-66.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 5027010-71.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 04/11/2026 5013574-72.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 29/10/2026 Ver todos os 1.325 acórdãos
854

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

291 STJ · 169 TRF4 · 142 TRF1 · 106 TRF2 · 79 TST · 48 TJPR · 8 TRF5 · 3 TJRJ
e mais 6 tribunais

2 STF · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP

5009819-15.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 REsp 2270698STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 REsp 2126248STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 854 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art1-A