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Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 1.790 acórdãos e 1.492 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído, alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009

I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

III - pela decisão condenatória recorrível.

IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) .

Decisões que citam este artigo

1.790

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

442 TRF5 · 401 TRF1 · 274 TRF4 · 258 TRF2 · 218 TRF3 · 25 TJDFT · 19 TJRN · 15 STF
e mais 30 tribunais

14 TJRO · 14 CARF · 13 TJPE · 10 TJGO · 9 TJMT · 7 TJPR · 7 TJMA · 6 TJSC · 6 TJPA · 5 TJSP · 5 TJMG · 5 TCU · 4 TJRJ · 4 TJRS · 4 TJES · 4 TST · 3 TJBA · 3 TJAM · 2 TJTO · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT21

5049154-07.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5030761-66.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 5012814-19.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 Ver todos os 1.790 acórdãos
1.492

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

499 STJ · 379 TRF1 · 345 TRF4 · 125 TRF2 · 30 TST · 26 TRF5 · 24 STF · 20 TJDFT
e mais 8 tribunais

15 TJPR · 14 TJSC · 5 TJBA · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSP

AREsp 3322823STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5009819-15.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 REsp 2270698STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 1.492 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art2