Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 1.790 acórdãos e 1.492 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído, alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009
I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
14 TJRO · 14 CARF · 13 TJPE · 10 TJGO · 9 TJMT · 7 TJPR · 7 TJMA · 6 TJSC · 6 TJPA · 5 TJSP · 5 TJMG · 5 TCU · 4 TJRJ · 4 TJRS · 4 TJES · 4 TST · 3 TJBA · 3 TJAM · 2 TJTO · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
15 TJPR · 14 TJSC · 5 TJBA · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art2