Ir para o conteúdo

20 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 8o Ficam revogados o art. 33 da Lei no 6.385, de 1976 , com a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997, o art. 28 da Lei no 8.884, de 1994 , e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.

Congresso Nacional, em 23 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Senador

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1999 - Edição extra *

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art8