10 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
4 TJSP · 2 TRF5 · 2 TRF3 · 1 TJSC · 1 TRF4
5004732-54.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 30/09/2026
5014611-85.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 23/04/2026
5007340-13.2025.8.24.0058 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jaime Ramos · 24/03/2026
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9
decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
4 TJSC · 4 TST · 1 TRF1
5086399-93.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Joao Henrique Blasi · 22/09/2026
5012479-55.2025.8.24.0054 ApelaçãoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 13/05/2026
5002871-84.2025.8.24.0037 ApelaçãoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 11/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art7