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4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 6o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.859-16, de 24 de setembro de 1999.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art6