4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 6o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.859-16, de 24 de setembro de 1999.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TRF2
5070175-85.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Leticia de Santis Mello · 25/09/2026
5001928-02.2022.4.04.7106 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 22/09/2026
5006844-02.2019.4.04.7101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 18/03/2026
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4
decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo
3 TJPR · 1 STJ
0016867-81.2022.8.16.0194TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 18/11/2022
0016868-66.2022.8.16.0194TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 18/11/2022
REsp 2029607STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art6