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193 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

Decisões que citam este artigo

193

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

54 TRF3 · 47 TRF2 · 38 TRF5 · 13 TR3 · 11 CARF · 10 TRF4 · 4 TRF1 · 2 STJ
e mais 11 tribunais

2 STF · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TCU · 1 TR5 · 1 TRT18

5007838-11.2025.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026 5005622-27.2023.4.04.7208 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026 5002043-19.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 20/10/2026 Ver todos os 193 acórdãos
160

decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo

74 TRF2 · 63 STJ · 8 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TST · 2 TJSC · 2 TJMA · 2 TR3
e mais 3 tribunais

1 STF · 1 TRF5 · 1 TJGO

AREsp 3382641STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 MS 41097 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Dias Toffoli · 29/10/2026 5004128-49.2026.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 27/10/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art5