193 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 STF · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TCU · 1 TR5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 STF · 1 TRF5 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art5