54 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 4o Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2o , para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1o de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TST
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art4