Revogado pela Lei 13.506/2017. 43 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2017 Lei 13.506/2017revogado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial
Art. 3o Suspende-se a prescrição durante a vigência:
I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 ;
II -
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRO · 1 TJBA · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art3