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Revogado pela Lei 13.506/2017. 43 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.506/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2017 Lei 13.506/2017revogado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial

Art. 3o Suspende-se a prescrição durante a vigência:

I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 ;

II -

(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art3