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Histórico da norma

Prescrição da Ação Punitiva da Administração Pública Federal: o que mudou desde a publicação

4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 04/05/2022 Medida Provisória nº 1.116 Art. 1, § 1 (Dispositivo Correlato); Art. 1-A, caput (Dispositivo Correlato).
  • 13/11/2017 Lei nº 13.506 Art. 1 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 07/06/2017 Medida Provisória nº 784 Art. 3, caput, Inciso 2 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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