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Lei complementar
Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)
Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021: dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; (...)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS