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Lei complementar

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021: dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; (...)

Texto oficialfonte: Planalto
48 artigos 0 revogados Texto vigente em: 14/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federa l, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades ben… Art. 2 Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, a… Art. 3 Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complem… Art. 4 Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativasa entidade beneficente ,a tod… Art. 5 Art. 5º As entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou categoria profissional.

CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE

Art. 6 Art. 6º A certificação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, observado o período mínimo de 12 (doze) meses … Art. 7 Art. 7º Para fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, alternativamente: I - prestar serviços ao SUS; II - prestar serviços gratuitos; III - atuar na promoção à saúde; IV - ser de reconhecida excelência e rea… Art. 8 Art. 8º Para fins do disposto nesta Seção, será considerada instrumento congênerea declaração do gestor local do SUS que atestea existência de relação de prestação de serviços de saúde , nos termos de regulamento. Art. 9 Art. 9º Para ser certificada pela prestação de serviços ao SUS, a entidade de saúde deverá, nos termos de regulamento: I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; e II - comprovar, anual… Art. 10 Art. 10. A entidade de saúde deverá informar obrigatoriamente, na forma estabelecida em regulamento: I - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS; e I… Art. 11 Art. 11. Para os requerimentos de renovação da certificação, caso a entidade de saúde não cumpra o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei Complementar, no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimen… Art. 12 Art. 12. Para ser certificada pela aplicação de percentual de sua receita em gratuidade na área da saúde, a entidade deverá comprovar essa aplicação da seguinte forma: I - 20% (vinte por cento), quando não houver interes… Art. 13 Art. 13. Será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e pelos serviços de saúde realizados e pactuados com o gestor do SU… Art. 14 Art. 14. A entidade de saúde com reconhecida excelência poderá ser certificada como entidade beneficente pelo desenvolvimento de projetos no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único d… Art. 15 Art. 15. As entidades de saúde de reconhecida excelência que desenvolvam projetos no âmbito do Proadi-SUS poderão, após autorização da autoridade executiva federal competente, firmar pacto com o gestor local do SUS para … Art. 16 Art. 16. O valor dos recursos despendidos e o conteúdo das atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS ou da prestação de serviços previstos no art. 15 desta Lei Compl… Art. 17 Art. 17. As entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação da Lei nº 1 2 .1 0 1 , de 27 de novembro de 2 0 09 , que prestem serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo … Art. 18 Art. 18. Para fazer jus à imunidade, a entidade com atuação na área da educação cujas atividades sejam de oferta de educação básica, de educação superior ou de ambas, deve atender ao disposto nesta Seção e na legislação … Art. 19 Art. 19. As entidades que atuam na área da educação devem comprovar a oferta de gratuidade na forma de bolsas de estudo e de benefícios. § 1º As entidades devem conceder bolsas de estudo nos seguintes termos: I - bolsa d… Art. 20 Art. 20. A entidade que atua na educação básica deverá conceder, anualmente, bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. § 1º Para o cumprimento da proporção est… Art. 21 Art. 21. As entidades que atuam na educação superior e que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do caput do art. 11-A da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 , deverão atender às condições p… Art. 22 Art. 22. As entidades que atuam na educação superior e que não tenham aderido ao Prouni na forma do art. 10-A da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 , deverão conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (u… Art. 23 Art. 23. A entidade que atua na oferta da educação profissional em consonância com as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e 12.513, de 26 de outubro de 2011 , deverá atender às proporções previstas no caput e nos… Art. 24 Art. 24. Considera-se alunos pagantes, para fins de aplicação das proporções previstas nos arts. 20, 21, 22 e 23 desta Lei Complementar, o total de alunos matriculados, excluídos os beneficiados com bolsas de estudo inte… Art. 25 Art. 25. Para os efeitos desta Lei Complementar, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou às anuidades escolares fixadas na forma da lei, considerados todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou … Art. 26 Art. 26. Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei Complementar, ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e pela autenticidade das informações por ele… Art. 27 Art. 27. É vedada qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes. Art. 28 Art. 28. No ato de aferição periódica do cumprimento dos requisitos desta Seção, as entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto nos arts. 20, 21, 22 e 23 desta Lei Complementar poder… Art. 29 Art. 29. A certificação ou sua renovação será concedida às entidades beneficentes com atuação na área de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , que executem: I - serviços, programas o… Art. 30 Art. 30. As entidades beneficentes de assistência social poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com as finalidades previst… Art. 31 Art. 31. Constituem requisitos para a certificação de entidade de assistência social: I - ser constituída como pessoa jurídica de natureza privada e ter objetivos e públicos-alvo compatíveis com a Lei nº 8.742, de 7 de d… Art. 32 Art. 32. A certificação de entidade beneficente será concedida ou renovada às instituições que atuem na redução da demanda de drogas, nos termos desta Subseção. § 1º Consideram-se entidades que atuam na redução da demand… Art. 33 Art. 33. Para serem consideradas beneficentes e fazerem jus à certificação, as entidades a que se refere o art. 32 desta Lei Complementar deverão: I – apresentar declaração emitida por autoridade federal, estadual, distr…

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO

Art. 34 Art. 34. A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar , na forma estabel… Art. 35 Art. 35. Os requerimentos de certificação serão apreciados: I – pela autoridade executiva federal responsável pela área da saúde, para as entidades atuantes na área da saúde; II – pela autoridade executiva federal respon… Art. 36 Art. 36. O prazo de validade da concessão da certificação será de 3 (três) anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à data de protocolo do reque… Art. 37 Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento. § 1… Art. 38 Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona -se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades exe… Art. 39 Art. 39. O prazo para as manifestações da entidade nos processos administrativos relativos a esta Lei Complementar será de 30 (trinta) dias, inclusive para a interposição de recursos. § 1º O recurso interposto contra a d…

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40 Art. 40. Aplica - seo disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentadosa partir da data de sua publicação. § 1º A validade dos certificados vigentes cujo requerim… Art. 41 Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar , ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde , de educação o…

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 Art. 42. (VETADO). Art. 43 Art. 43. As entidades beneficentes e em gozo da imunidade na forma desta Lei Complementar deverão manter , em local visível ao público, placa indicativa com informações sobrea sua condição de beneficente e sobre sua área… Art. 44 Art. 44. Será mantida nos sítios eletrônicos oficiais lista atualizada com os dados relativos às entidades beneficentes , as certificações emitidas e os respectivos prazos de validade. Art. 45 Art. 45. O art. 198 da Lei nº 5 . 1 7 2, de 25 de outubro de 19 66 (Código Tributário Nacional), passaa vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 46 Art. 46. O art. 64 da Lei nº 9 . 5 32 , de 1 0 de dezembro de 19 97 , passaa vigorar acrescido do seguinte § 13 “ Art. 47 Art. 47. Ficam revogados: I -o art. 1 1 da Lei nº 11 . 0 9 6 , de 1 3 de janeiro de 2 0 0 5 ; II -a Lei nº 1 2 . 1 0 1 , de 2 7 de novembro de 2 0 0 9 ; e III -o art. 1 1 0 da Lei nº 12 . 2 49 , de 1 1 de junho de 2 0 10… Art. 48 Art. 48. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Milton Ribeiro Marcelo Antônio Car…