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CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTESeção II - Da Saúde

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 10

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2023.

Art. 10. A entidade de saúde deverá informar obrigatoriamente, na forma estabelecida em regulamento:

I - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS; e II - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art10