1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2023.
Art. 10. A entidade de saúde deverá informar obrigatoriamente, na forma estabelecida em regulamento:
I - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS; e II - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 7010/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 24/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art10