16 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT10, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 7º Para fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, alternativamente:
I - prestar serviços ao SUS;
II - prestar serviços gratuitos;
III - atuar na promoção à saúde;
IV - ser de reconhecida excelência e realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS; ou V -
(VETADO).
§ 1º A entidade de saúde também deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado, informando as alterações referentes aos seus registros, na forma e no prazo determinados em regulamento.
§ 2º As entidades poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de suas filiais, com ou sem cessão de mão de obra, independentemente do quantitativo de profissionais e dos recursos auferidos, de modo a contribuir com a realização das atividades previstas no art. 2º desta Lei Complementar, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT7 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art7