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CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTESeção II - Da Saúde

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 17

1 acórdão do TJAL cita este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.

Art. 17. As entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação da Lei nº 1 2 .1 0 1 , de 27 de novembro de 2 0 09 , que prestem serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUSa trabalhadores ativos e inativos e aos respectivos dependentes econômicos , decorrentes do estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho , e desde que , simultaneamente, destinem no mínimo 2 0 % ( vinte por cento) do valor total das imunidades de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de atendimento ,a beneficiários do SUS , mediante pacto do gestor do local , terão concedida ou renovadaa certificação , na forma de regulamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art17