1 acórdão do TJAL cita este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 17. As entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação da Lei nº 1 2 .1 0 1 , de 27 de novembro de 2 0 09 , que prestem serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUSa trabalhadores ativos e inativos e aos respectivos dependentes econômicos , decorrentes do estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho , e desde que , simultaneamente, destinem no mínimo 2 0 % ( vinte por cento) do valor total das imunidades de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de atendimento ,a beneficiários do SUS , mediante pacto do gestor do local , terão concedida ou renovadaa certificação , na forma de regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJAL cita este artigo
0726724-97.2022.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 03/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art17