1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 8º Para fins do disposto nesta Seção, será considerada instrumento congênerea declaração do gestor local do SUS que atestea existência de relação de prestação de serviços de saúde , nos termos de regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5000067-16.2025.4.02.5106 Apelação CívelTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 10/11/2025decisão monocrática do STJ cita este artigo
MS 32028STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 31/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art8