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CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTESeção II - Da Saúde

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 8

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 8º Para fins do disposto nesta Seção, será considerada instrumento congênerea declaração do gestor local do SUS que atestea existência de relação de prestação de serviços de saúde , nos termos de regulamento.

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CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art8