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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 45

Art. 45.

O art. 198 da Lei nº 5 .

1 7 2, de 25 de outubro de 19 66 (Código Tributário Nacional), passaa vigorar com as seguintes alterações:

“

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art45