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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 46

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2024.

Art. 46.

O art. 64 da Lei nº 9 .

5 32 , de 1 0 de dezembro de 19 97 , passaa vigorar acrescido do seguinte

§ 13 “

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art46