1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2024.
Art. 46.
O art. 64 da Lei nº 9 .
5 32 , de 1 0 de dezembro de 19 97 , passaa vigorar acrescido do seguinte
§ 13 “
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5028896-85.2024.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 31/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art46