1 acórdão do TRT21 cita este artigo.
Art. 44. Será mantida nos sítios eletrônicos oficiais lista atualizada com os dados relativos às entidades beneficentes , as certificações emitidas e os respectivos prazos de validade.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRT21 cita este artigo
0000846-85.2025.5.21.0016 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT21Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art44