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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 44

1 acórdão do TRT21 cita este artigo.

Art. 44. Será mantida nos sítios eletrônicos oficiais lista atualizada com os dados relativos às entidades beneficentes , as certificações emitidas e os respectivos prazos de validade.

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art44