1 acórdão do TRT7 cita este artigo.
Art. 43.
As entidades beneficentes e em gozo da imunidade na forma desta Lei Complementar deverão manter , em local visível ao público, placa indicativa com informações sobrea sua condição de beneficente e sobre sua área ou áreas de atuação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRT7 cita este artigo
0000226-75.2025.5.07.0012 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT7Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art43