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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 43

1 acórdão do TRT7 cita este artigo.

Art. 43.

As entidades beneficentes e em gozo da imunidade na forma desta Lei Complementar deverão manter , em local visível ao público, placa indicativa com informações sobrea sua condição de beneficente e sobre sua área ou áreas de atuação.

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art43