47 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT21, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 34. A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar , na forma estabelecida em regulamento .
§ 1º
A tramitação ea apreciação do requerimento de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente , devidamente justificada.
§ 2º Poderão ser solicitados esclarecimentos e informações aos órgãos públicos e à entidade interessada, sem prejuízo da realização de diligências , desde que relevantes para a tomada de decisão sobre o requerimento de que trata o caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese de que tratao
§ 2 º deste artigo , superadoo prazo de 30 ( trinta) dias da solicitação, prorrogável por igual período,a análise do requerimento de que trata o caput deste artigo prosseguirá, nos termos do § 1º deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art34