Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)
  4. Art. 34

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 34

47 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT21, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.

Art. 34. A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar , na forma estabelecida em regulamento .

§ 1º

A tramitação ea apreciação do requerimento de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente , devidamente justificada.

§ 2º Poderão ser solicitados esclarecimentos e informações aos órgãos públicos e à entidade interessada, sem prejuízo da realização de diligências , desde que relevantes para a tomada de decisão sobre o requerimento de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese de que tratao

§ 2 º deste artigo , superadoo prazo de 30 ( trinta) dias da solicitação, prorrogável por igual período,a análise do requerimento de que trata o caput deste artigo prosseguirá, nos termos do § 1º deste artigo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art34