35 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 36. O prazo de validade da concessão da certificação será de 3 (três) anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à data de protocolo do requerimento para fins tributários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRT5 · 1 TRF1 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art36