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CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 37

220 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRT18, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento.

§ 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação.

§ 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.

§ 3º Os requerimentos de renovação protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias da data final de validade da certificação não serão conhecidos.

§ 4º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo da data final de validade da certificação serão considerados como requerimentos para concessão da certificação.

Decisões que citam este artigo

220

acórdãos de TRT18, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

49 TRT18 · 40 TRT3 · 14 TRT9 · 13 TRT1 · 13 TRT6 · 12 TJSP · 12 TRT12 · 12 TRT20
e mais 17 tribunais

12 TRT23 · 10 TRT7 · 5 TRT10 · 5 TRT14 · 3 TJGO · 3 TRF5 · 3 TRT5 · 3 TRT19 · 2 TRF2 · 2 TRT24 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRT21

1040891-76.2026.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 21/09/2026 1054943-77.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Souza Nery · 15/09/2026 1052275-18.2024.8.26.0114 ApelaçãoTJSP, Rel. Martin Vargas · 27/08/2026 Ver todos os 220 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art37