220 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRT18, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento.
§ 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação.
§ 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.
§ 3º Os requerimentos de renovação protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias da data final de validade da certificação não serão conhecidos.
§ 4º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo da data final de validade da certificação serão considerados como requerimentos para concessão da certificação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
12 TRT23 · 10 TRT7 · 5 TRT10 · 5 TRT14 · 3 TJGO · 3 TRF5 · 3 TRT5 · 3 TRT19 · 2 TRF2 · 2 TRT24 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art37