2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2024.
Art. 39. O prazo para as manifestações da entidade nos processos administrativos relativos a esta Lei Complementar será de 30 (trinta) dias, inclusive para a interposição de recursos.
§ 1º O recurso interposto contra a decisão que indeferir a concessão ou a renovação da certificação, ou cancelá-la, será dirigido à autoridade julgadora que, se não reconsiderar a decisão, fará seu encaminhamento ao Ministro de Estado da área responsável.
§ 2º Apóso recebimento do recurso pelo Ministro de Estado , abrir -se - á prazo de 30 ( trinta) dias para quea entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistasa sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do indeferimento do requerimento.
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
MS 29998STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/06/2024 MS 29998STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art39