Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)
  4. Art. 2

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 2

183 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar.

Decisões que citam este artigo

183

acórdãos de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

29 TRT10 · 28 TRT6 · 24 TRT18 · 22 TRT21 · 15 TRT20 · 9 TRT7 · 9 TRT12 · 8 TRF4
e mais 16 tribunais

6 TRT3 · 5 TJAL · 5 TST · 4 TJPR · 4 TRT5 · 3 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TRT16 · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0000628-85.2015.4.03.6129 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 13/08/2026 5008889-88.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 15/07/2026 5058823-49.2018.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 15/07/2026 Ver todos os 183 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art2