183 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TRT3 · 5 TJAL · 5 TST · 4 TJPR · 4 TRT5 · 3 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TRT16 · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art2