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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 1

19 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2024.

Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federa l, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art1