19 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2024.
Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento no inciso II do caput do art. 146 e no § 7º do art. 195 da Constituição Federa l, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000321-54.2021.5.10.0015 Ag-AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 18/09/2024 0000321-54.2021.5.10.0015 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 09/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art1