46 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT3, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I,
III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativasa entidade beneficente ,a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT7 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010220-19.2025.5.15.0073 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 22/10/2026 0000896-71.2013.5.03.0101 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 12/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art4