Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)
  4. Art. 4

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 4

46 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT3, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I,

III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativasa entidade beneficente ,a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art4