4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 5º As entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou categoria profissional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000483-36.2025.5.07.0001 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art5