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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021)

Art. 5

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 5º As entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou categoria profissional.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art5